Termos & Condições

Termos & Condições

As presentes condições gerais destinam-se a regular os termos e condições por que se regerão todas as relações comerciais e outras, realizadas em www.luschuspet.pt e/ou por e-mail geral@luschuspet.pt.

www.luschuspet.pt é a designação de uma e-commerce pertencente a Carla Sofia Leandro da Fonseca de Brito, ENI, com o NIF 202 436 420, com sede na Rua Principal nº24, Pinheiros, 2440-321 Batalha, que a partir de agora será referido como "LuSchusPet" e tem como finalidade a venda via eletrónica de produtos para animais de estimação nela divulgados. 

1. ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS

1.1 - Só se podem registar utilizadores que tenham atingido a maioridade. O registo é totalmente gratuito. As credenciais de registro (endereço de e-mail e senha) devem ser utilizadas exclusivamente pelo Cliente e não deverão ser transmitidas a terceiros. O Cliente compromete-se a mantê-los em segredo e a informar imediatamente a LuSchusPet, no caso de suspeitar ou tomar conhecimento de um uso impróprio ou divulgação indevida dos mesmos. Cada Cliente tem permissão para se registrar no site www.luschuspet.pt apenas uma vez. No caso de detetarmos que o mesmo Cliente fez vários registos no site, reservamos o direito de prosseguir, imediatamente e sem aviso prévio, ao bloqueio da conta secundária. O desconto de boas-vindas de 5% atribuído ao Cliente está vinculado exclusivamente à primeira encomenda.

1.2 - O Cliente garante que as informações pessoais fornecidas durante o procedimento de registo no site são completas e verdadeiras. A utilização de nomes falsos é estritamente proibida.

1.3 - O contrato estipulado entre a LuSchusPet e o Cliente deve ser considerado concluído com a aceitação, ainda que parcial, da encomenda pela LuSchusPet. Esta aceitação é considerada tácita, a menos que de outra forma comunicada ao Cliente. Ao fazer uma encomenda, o Cliente declara que leu todas as informações que lhe foram fornecidas durante o procedimento de compra e que aceita integralmente o conteúdo dos Termos e Condições Gerais apresentadas.

1.4 - O Cliente deverá imprimir ou salvar uma cópia eletrónica destas Condições Gerais.

1.5 - Exclui-se qualquer direito do Cliente à indemnização por danos bem como qualquer responsabilidade contratual ou extracontratual por danos diretos ou indiretos a pessoas e/ou coisas, provocados pela não aceitação, ainda que parcial, de uma encomenda.

1.6 - A seleção de produtos com os respetivos preços, descontos, promoções e disponibilidade é válido apenas para compra através do e-commerce www.luschuspet.pt

1.7 - Ao aceitar estas condições gerais, o Cliente autoriza a LuSchusPet a enviar newsletters para o endereço de e-mail emitido durante o registo. O Cliente pode optar por sair do serviço através do link apropriado encontrado em todas as newsletters.

2. MÉTODO DE COMPRA

2.1 - Cada produto possui sua própria descrição e/ou imagem de referência. As imagens são meramente ilustrativas e as informações dos produtos serão as mais atualizadas, em função das transmitidas pelos representantes das marcas. Todas as informações de apoio à compra destinam-se a ser material de informação genérica.

2.2 - O Cliente tem direito a um desconto de boas-vindas de 5% válido sobre o valor total da sua primeira encomenda. Para ver este desconto você tem de estar registado.

2.3 – Em algumas marcas ou artigos, em determinada situação de promoção, são impostas um preço de compra fixo ao qual nenhum tipo de desconto pode ser concedido. Nestes casos a LuSchusPet não pode aplicar o desconto de boas-vindas de 5%.

2.4 - Os Clientes não são obrigados a pagar qualquer valor mínimo pela sua encomenda, note, no entanto, que a partir de 35,00 € não haverá despesas de envio. O ponto 4 mostra todos os detalhes sobre os custos de envio e limites relacionados.

2.5 - As encomendas são normalmente processadas e expedidas entre 1 a 5 dias úteis após a data de encomenda. Esta condição não se aplica a produtos disponíveis por encomenda, por falha no stock, em períodos festivos ou em caso de problemas na transportadora.

2.6 – Em situações normais de gestão de produtos por encomenda, a LuSchusPet fará o seu envio no prazo máximo de 30 dias, a contar a partir da data de pagamento da encomenda.

2.7 - Caso se verifique indisponibilidade do produto a LuSchusPet informará o Cliente desse facto, podendo o consumidor optar pela substituição do produto ou pela devolução total do valor pago

2.8 - Caso se verifique uma rutura de stock, um artigo esgotado ou descontinuado no fabricante após a encomenda e/ou após o pagamento por parte do Cliente, a LuSchusPet contacta o Cliente informando da possibilidade de:

- Alteração do prazo de entrega, sendo que a encomenda só prossegue após a aceitação por parte do Cliente

- Anulação da encomenda

- Reembolso do valor pago

2.9 - Para solicitar uma alteração a uma encomenda, o Cliente deve enviar e-mail para geral@luschuspet.pt indicando o número do pedido e que tipo de alteração deseja fazer. As alterações não podem ser garantidas, pois os pedidos são tratados imediatamente.
2.10 - No caso de pedidos que sejam anômalos, por exemplo em relação à quantidade de produtos adquiridos ou ao envio de pedidos sem estar concluído o respetivo pagamento, a LuSchusPet reserva-se o direito de tomar todas as medidas necessárias para pôr termo à irregularidade, incluindo a suspensão do acesso ao site, o cancelamento do registo no site, a não aceitação ou cancelamento das encomendas irregulares em vigor.

2.11 – A LuSchusPet reserva-se o direito de recusar e cancelar pedidos provenientes de um Cliente que tenha divulgado dados de identificação falsos, incompletos ou em qualquer caso inexatos ou por um Cliente que já tenha violado estas Condições Gerais da LuSchusPet. Além da recusa e cancelamento do pedido em questão, a ação incluirá igualmente a suspensão do acesso ao site e cancelamento do registro no site.

2.12 - A LuSchusPet poderá, por motivos de força maior (fim do stock, stock insuficiente para o pedido, etc.) modificar o seu pedido na quantidade, sabor, cor ou tamanho. Nestes casos, a LuSchusPet compromete-se a contactar o Cliente, tão logo a situação seja verificada, apresentando soluções possíveis (como substituir uma opção de 10 Kg por 2 de 5Kg). Todas as alterações serão sempre acordadas previamente com o Cliente. Em qualquer caso, os nossos Clientes nunca receberão mercadorias por valores inferiores aos estipulados e terão sempre reposições em quantidade e qualidade igual ou superior

2.13 - O recebimento correto da encomenda é confirmado pela LuSchusPet através de uma resposta por e-mail, enviada para o endereço de e-mail fornecido pelo Cliente. Esta mensagem de confirmação contem a data e hora de execução do pedido e um "Número de Encomenda", a ser usado em qualquer comunicação posterior com a LuSchusPet. A mensagem propõe novamente a confirmação de todos os dados introduzidos pelo Cliente que se compromete a verificar e a comunicar prontamente as eventuais correções, através do site www.luschuspet.pt. Caso o Cliente não receba a resposta via e-mail com o resumo da encomenda, deverá comunicar a anomalia através da página de contacto.

3. FORMA DE PAGAMENTO


3.1 - Referência Multibanco

3.2 - Transferência bancária. 

3.3 - MBWay

3.4 - PayPal

3.5 - Cartões Visa ou MasterCard

Consulte a seção "Métodos de Pagamento" na parte inferior do nosso site para obter mais informações.

4. PORTES:  CUSTOS DE ENTREGA - PRAZOS - MÉTODO 

4.1 - Os custos de envio são cobrados do Cliente, a menos que especificado de outra forma, e são definidos durante o processo de compra e detalhados separadamente do preço do Produto. Se a encomenda for superior a 35,00 € os portes de envio serão gratuitos.

4.2 - Encomendas inferiores a 35,00 €, será cobrado o valor de 3,50 € referente a portes.

4.3 – Para encomendas em moradas na área geográfica da cidade de Leiria e Batalha, disponibilizamos a entrega em dia e hora a combinar, incluindo fins de semana, sem taxa de transporte, desde que o pedido seja de valor igual ou superior a 20,00 €

4.4 - LuSchusPet aceita temporariamente encomendas apenas para entrega em território de Portugal continental

4.5 – As encomendas da LuSchusPet são expedidas pela transportadora GLS.

4.6 – Para melhor gestão da entrega entre a transportadora GLS e o Cliente, é importante a indicação de um contacto de telefone e/ou telemóvel.

4.7 - O prazo de entrega é estabelecido pela transportadora em função das necessidades operacionais, no horário compreendido entre as 9h00 e as 18h00, em dias uteis. Para a entrega é necessária a presença do Cliente, ou de um seu representante, na morada indicada na encomenda.

4.8 - Ineficiências relacionadas com entrega, entrega adiada ou atrasos, uma vez a encomenda assumida pela transportadora, a LuSchusPet não se responsabiliza em caso de não entrega no prazo, nem mesmo nas condições de chegada da mercadoria encomendada

4.9 No momento da entrega da mercadoria pela transportadora, o Cliente deve verificar:
- Se o número de encomenda entregue corresponde ao indicado na guia de remessa

- Que cada embalagem esteja intacta, não danificada, molhada ou alterada de outra forma

- Qualquer dano na embalagem deve ser imediatamente contestado, apondo-se o motivo da reserva (ex. "Embalagem furada", "Embalagem amassada", etc.) no PDA da transportadora. Neste caso, pedimos que não abra a embalagem. Uma vez aceite a encomenda, o Cliente não poderá formular qualquer objeção sobre as características externas do que foi entregue;

- Quaisquer problemas relativos à integridade física, correspondência ou integridade dos produtos recebidos devem ser comunicados em 24h, através da página de contato do site www.luschuspet.pt, anexando se possível fotos, por forma a contactar a transportadora;

4.10 - Se a primeira passagem da transportadora não for bem-sucedida, a mesma deixará um aviso de passagem e tentará novamente no dia seguinte (excluindo sábados, domingos e feriados). Se a segunda tentativa também não for bem-sucedida, a transportadora informará a LuSchusPet que, juntamente com o Cliente, organizarão uma nova entrega.

4.11 - Em caso de não entrega/recolha no prazo de 5 dias úteis do material armazenado nos armazéns da transportadora devido a repetidas impossibilidades de entrega no endereço indicado e o Cliente não estar disponível, os artigos encomendados serão devolvidos aos armazéns da LuSchusPet. Qualquer novo pedido do Cliente para um novo envio será gerido com um aumento de preço devido a custos de gestão extraordinários.

5. DEVOLUÇÕES

5.1 - O Cliente que não ficar satisfeito com o produto recebido, tem o direito de rescindir o contrato de compra, sem penalidade e sem qualquer justificação. Embora não seja exigido por lei, serei grata aos meus Clientes se eles desejarem fornecer uma breve explicação dos motivos da devolução.

5.2 - Para exercer este direito, o Cliente, no prazo de 14 dias corridos a partir da data do recebimento da mercadoria, deve entrar em contato com o atendimento ao cliente LuSchusPet através do e-mail geral@luschuspet.pt, declarando que deseja exercer o direito de rescisão. O Cliente deve indicar no e-mail a que número de encomenda se refere e a lista completa dos artigos que pretende devolver, indicando o código do artigo e a quantidade; nome e apelido, banco e código IBAN para efetuar o reembolso.

5.3 - O direito de rescisão está, em qualquer caso, sujeito às seguintes condições:
- O Cliente é obrigado a aguardar a resposta ao pedido de rescisão do Serviço de Atendimento ao Cliente LuSchusPet;

- Os portes de envio para devolução da mercadoria são suportados pelo Cliente;

- A devolução terá de ser feita do produto adquirido em sua totalidade; não é possível devolver apenas parte do produto adquirido (ex: conjunto coleira com trela);

- Não se aplica a lei: produtos feitos à medida ou claramente personalizados, ou que por razões de higiene não possam ser reaproveitados (casacos, capas, cuecas higiénicas, etc.);

- O bem adquirido deve estar intacto e devolvido na embalagem original, completo em todas as suas partes. Em todos os casos, deve-se evitar a afixação de etiquetas ou fitas adesivas diretamente na embalagem original do produto;

-A encomenda deve ser enviada para: 

LuSchusPet A/C Carla Brito

Rua Principal nº 24, Pinheiros

2440-321 Batalha

- O envio, até ao certificado de receção no nosso armazém, é da inteira responsabilidade do Cliente;
- Ao chegar ao armazém, o produto será examinado para avaliação de eventuais danos ou adulterações não causados ​​pelo transporte. 

5.4 - Perde-se totalmente o direito de rescisão, por falta da condição essencial de integridade dos bens (embalagem e / ou seu conteúdo), nos casos em que LuSchusPet constate:

- O uso não diligente dos bens que tenha comprometido a sua integridade, ou o uso de quaisquer consumíveis;

- A falta da embalagem externa e/ou da embalagem interna original;

- Ausência de elementos integrantes do produto (acessórios, manuais, peças,);

- Danos ao produto por motivos diferentes do transporte;

Em caso de perda do direito de rescisão, a mercadoria permanecerá na sede da LuSchusPet à disposição do Cliente para recolha ou envio com pagamento de portes da responsabilidade do Cliente.
5.5 - A LuSchusPet procederá, no prazo de 14 dias a partir da receção e após verificação da integridade da mercadoria, ao reembolso por transferência bancária para os dados bancários indicados pelo Cliente, sem custos de gestão adicionais.

6. GARANTIAS

6.1 - Todos os produtos comercializados no site www.luschuspet.pt estão cobertos pela garantia do fabricante, prevista pela lei, de acordo com a sua categoria. 

6.2 - No caso de necessidade de acionar a garantia, a LuSchusPet, sem nenhum custo para o Cliente irá proceder à sua reparação. A garantia aplica-se a produtos que apresentem falta de conformidade, desde que o produto seja utilizado corretamente e de acordo com o seu uso pretendido

6.3 - Caso, por qualquer motivo, se verifique não ser possível devolver um produto em garantia (reparado), a LuSchusPet irá proceder à sua substituição ou o Cliente terá o direito de proceder à resolução do contrato e reembolso.

6.4 - O tempo de reparo ou substituição do produto depende exclusivamente das políticas do fabricante e nenhum dano pode ser imputado à LuSchusPet por atrasos na realização de reparos ou substituições.
6.5 - Nos casos em que a aplicação das garantias preveja a devolução do produto, a mercadoria deverá ser devolvida pelo Cliente na embalagem original, completa em todas as suas partes (incluindo embalagem e toda documentação e equipamento acessório: manuais, acessórios, etc. ); Para limitar os danos à embalagem original, recomendamos que a coloque numa segunda embalagem para desta forma  evitar a afixação de rótulos ou fitas adesivas diretamente na embalagem original do produto. O Cliente receberá autorização para devolver o produto via e-mail, seguindo as instruções fornecidas diretamente no respetivo e-mail de autorização.

6.6 - São considerados fora das condições de garantia os artigos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1 - A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade de Carla Brito

7.2 - O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislações aplicáveis.

7.3 - O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

7.4 - O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

8. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE Críticas, comentários, comunicações

8.1 - É permitido postar avaliações, comentários e outros conteúdos, enviar cartões eletrônicos e outras comunicações e enviar sugestões, ideias, comentários, perguntas ou outras informações, desde que o conteúdo não seja ilegal.

8.2 - Estão proibidos conteúdos obscenos, abusivos, intimidantes, difamatórios, que viole a privacidade, direitos de propriedade intelectual ou que seja de qualquer outra forma ofensivo para a LuSchusPet e/ou terceiros.

8.3 - Ao Cliente não é permitido o uso de identidade falsa ou mentir em num conteúdo. Reservamos o direito de remover ou modificar tal conteúdo.

8.4 - Se o Cliente enviar comentários ou materiais, autoriza expressamente a LuSchusPet a publicar tais conteúdos e materiais no site, bem como o nome de utilizador, e a adaptar o formato, na medida necessária para torná-los acessíveis ao público através da Internet. Não adquirimos a propriedade dos materiais recebidos e não temos obrigação de monitorar o conteúdo, apenas temos o dever de remover o conteúdo ilegal, dentro dos limites estabelecidos pela lei.

8.5 -  O Cliente concorda que os direitos acima mencionados concedidos a LuSchusPet são irrevogáveis ​​por toda a duração de seus direitos de propriedade intelectual associados a tal conteúdo e materiais. 

9. NOSSA RESPONSABILIDADE

9.1 – A LuSchusPet dará o seu melhor para garantir que o acesso ao site www.luschuspet.pt seja fornecido ininterruptamente e que as transmissões sejam livres de erros. No entanto, devido à natureza da Internet, o acesso ininterrupto e a ausência de erros de transmissão não podem ser garantidos. 

9.2 – O acesso por parte do Cliente ao site LuSchusPet também pode ser ocasionalmente suspenso ou restrito para permitir reparos, manutenção ou a introdução de novos negócios ou serviços. Tentaremos limitar a frequência e a duração dessas suspensões e limitações.

9.3 - A LuSchusPet não será responsável ​​por qualquer atraso ou incumprimento das obrigações estipuladas nas presentes condições gerais, se o atraso ou incumprimento resultar de caso fortuito ou de força maior. Esta disposição não afeta seus direitos decorrentes da lei e, em particular, seu direito de receber os bens adquiridos dentro de um prazo razoável ou de ser reembolsado em caso de não entrega devido a circunstâncias decorrentes de circunstâncias imprevisíveis ou de força maior. 

10. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO USO INADEQUADO DOS PRODUTOS

10.1 - Os alimentos terapêuticos devem ser administrados somente após consulta ao veterinário de confiança e, durante o tratamento, o animal deve ser monitorado e submetido a exames regulares (a cada 6 meses).

10.2 - Em caso de agravamento do estado de saúde, é necessário consultar imediatamente um veterinário. 

10.3 - A LuSchusPet declina qualquer responsabilidade pelas consequências decorrentes do uso impróprio de alimentos terapêuticos.

10.4 - Os produtos farmacêuticos veterinários só devem ser usados ​​se recomendados e regularmente monitorados pelo veterinário. Durante o uso é necessário o animal visitar regularmente o veterinário para exames de check-up e sem demora em caso de agravamento do seu estado. 

10.5 - A LuSchusPet declina qualquer responsabilidade pelas consequências decorrentes do uso impróprio de produtos farmacêuticos veterinários.

11. PRIVACIDADE

11.1 - Os dados pessoais solicitados no momento da realização da encomenda são recolhidos e processados ​​de forma a satisfazer os pedidos expressos do Cliente. 

11.2 - A LuSchusPet garante aos seus Cliente o cumprimento da legislação sobre o tratamento de dados pessoais.

Informações completas na seção Politicas de Privacidade.

12. LEI APLICÁVEL

12.1 - A LuSchusPet respeita e rege-se pela lei portuguesa, no exercício do comércio à distância.

12.2 - Para a resolução de litígios decorrentes da celebração do presente contrato, a jurisdição territorial é a do foro da comarca de Leiria, renunciando expressamente a qualquer outro.

12.3 - O Cliente pode, em caso de litigio e de acordo com a lei, recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo, disponíveis no portal do consumidor.